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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006125-72.2026.4.03.6302 AUTOR: FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA FERREIRA DOS PASSOS - RS62731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a declaração de terceiro que a parte autora reside em sua residência, concedo, excepcionalmente, o prazo de 15 dias, para juntada do comprovante de endereço atual em nome do terceiro ou comprovante de endereço atual em nome do autor, em atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º, alínea b, da Portaria n.º 25/2006 do Presidente deste JEF, que assim dispõe: " ... comprovante de endereço atual em nome do autor. Caso contrário, o titular da correspondência apresentada lavrará uma declaração, afirmando que o autor (a) reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal)”, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 9 de setembro de 2026.
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