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TRF3 · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006123-63.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCIANA REBELLO - SP183707 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA A embargante interpôs embargos de declaração da sentença. Verifica-se, por seus argumentos, que a sua pretensão é a modificação da sentença. Não há, na sentença, obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Decisão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal
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