5006097-65.2023.8.13.0525

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006097-65.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA APARECIDA MEGALE PAIVA CPF: 583.196.706-91 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Fica a parte REQUERENTE intimada, na pessoa de seus advogados, para fornecer os documentos necessários para a sua instrução (Ofício/Precatório), cuja relação consta no Anexo I da PORTARIA Nº 5.047/PR/2021, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o Nº do processo SEI 0327522-58.2026.8.13.0525. ATENÇÃO! Deve ser encaminhada a cópia da lei que estabeleceu o teto limite da RPV vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, bem como o valor do teto, e do normativo mais recente, se houver. Para tanto, é necessário seguir as instruções abaixo: 1 - Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo. 2 - Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail suportesei@tjmg.jus.br e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3 - Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema com o e-mail e senha cadastrados. 4 - No menu à esquerda da tela, clicar na opção "Peticionamento" e, em seguida, em "Peticionamento Intercorrente". 5 - Digitar o número do processo SEI e clicar em "validar" e "adicionar". 6 - Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção "Peticionar" para enviar as documentações. 7 – Juntar, obrigatoriamente, declaração nos termos do art. 425, IV, do CPC. 8 – Juntar o MODELO de Oficio Precatorio - Beneficiario Principal QUE DEVERÁ SER PREENCHIDO E ANEXADO AO OFÍCIO PRECATÓRIO JAKELINE FERREIRA MACHADO PEREIRA Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.