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TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5006096-56.2026.8.24.0012/SCAUTOR: ELISANGELA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JAQUELINE GRASIELE MORIGGI (OAB SC055957) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça que ora se defere. Sem honorários. Interposta apelação, voltem conclusos.
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