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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3365915/RS (2026/0364364-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADOS:JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346 ISABELLY CYSNE AUGUSTO MAIA - CE034932 MARIA YASMIN SÍRIO PINHEIRO - CE050217 AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS:MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 GUILHERME VALLE BRUM - RS064317 LOUISE EVA LANDIM SOUSA - RS136107B Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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