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Publicações do processo
5006089-72.2024.8.21.0156
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006089-72.2024.8.21.0156/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: NUNES & BARROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): KELVIN GABRIEL KRONHARDT DE SOUZA SILVA (OAB RS127157) RECORRIDO: RAUL HENRIQUE CHAVES FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006089-72.2024.8.21.0156/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: NUNES & BARROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): KELVIN GABRIEL KRONHARDT DE SOUZA SILVA (OAB RS127157) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NUNES & BARROS LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ATOS DA CREDPAGO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO, QUE, EM SEU ENTENDER, DEMONSTRARIAM A AUTONOMIA DA CREDPAGO NOS ATOS DE COBRANÇA E RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. 2. A EMBARGANTE TAMBÉM APONTA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O INCREMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO ENTRE A PRIMEIRA SENTENÇA, DESCONSTITUÍDA, E A SEGUNDA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, POIS A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA CONDUTA CONCRETA DA EMBARGANTE, QUE DESENCADEOU A CADEIA DE COBRANÇA, APLICANDO CORRETAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FOI BASEADA NO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE E NA AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, SENDO A PRIMEIRA SENTENÇA DESCONSTITUÍDA SEM EFEITO VINCULANTE. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, DEVENDO SER REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 7º, P.U., E 14. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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