5006087-98.2026.8.21.0070

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006087-98.2026.8.21.0070/RS AUTOR: JOSE AIRTON JUNG ADVOGADO(A): LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A): TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A): LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A): CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A): MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A): OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADVOGADO(A): GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de analisar o pleito de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Dispõe o Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de imposto de renda de JOSE AIRTON JUNG, anexado no evento 7, denota que o autor aufere renda mensal aproximada de R$ 13.729,00, circunstância incompatível com a alegada condição de hipossuficiência. Desse modo, não ficou demonstrado que o pagamento da taxa judiciária, a qual totalizaria aproximadamente R$ 430,80 (quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos), acarretaria prejuízo ao autor. Ademais, sendo de interesse da parte, é possível realizar o parcelamento do pagamento da taxa única de serviços judicias, nos termos do § 1º do Art. 11 da Lei nº 14.634/2014. Nesse passo, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça. 2. Intime-se para recolher a taxa única judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de ser cancelada a distribuição. 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento, cancele-se a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Diligências legais.