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TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5006087-30.2022.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MIRIAM TROMBETA FERNANDES CPF: 066.456.706-13 e outros RÉU: MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 Vistos, etc.; Chamo o feito a ordem, pelo que e revogo o penúltimo item da decisão de ID 10721675335. Seguindo, determino: Cumpram-se os item "5 e 6" da decisão de ID 10490137412. Alfenas, 08 de setembro de 2026. Andréia Lopes de Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas
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