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Publicações do processo
5006082-81.2025.8.21.0015
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006082-81.2025.8.21.0015/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: MICHELE CARVALHO DA SILVA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006082-81.2025.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao ressarcimento de fatura no valor de R$60,00, mas negando indenização por danos morais pela interrupção dos serviços de internet e telefonia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que a interrupção dos serviços por mais de 30 dias configura falha grave apta a gerar dano moral presumido, além de cobrança indevida por serviços não prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A interrupção dos serviços, desacompanhada de consequências extraordinárias à esfera de direitos da personalidade do consumidor, não enseja automaticamente o dever de indenizar. 2. Não foram juntados aos autos elementos probatórios aptos para demonstrar que a interrupção dos serviços tenha causado efetivos prejuízos ao desempenho das atividades laborais da autora. 3. A alegação de prejuízo, desacompanhada de comprovação mínima, mostra-se insuficiente para caracterizar abalo moral indenizável. 4. A jurisprudência reconhece que danos extra patrimoniais não são presumíveis na ausência de comprovação de consequências excepcionais. 5. A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais deve ser mantida, pois não há danos morais com pura finalidade punitiva, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo aos direitos de personalidade. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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