5006081-25.2024.8.13.0704

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5006081-25.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ITALO LEVINO DE ARAUJO MUNDIM CPF: 121.834.876-31 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ITALO LEVINO DE ARAUJO MUNDIM em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG. Analisando os autos, verifica-se que a obrigação de fazer estabelecida na sentença foi devidamente cumprida, tendo sido expedida RPV para pagamento da obrigação de pagar. A parte executada foi devidamente intimada, por duas vezes, acerca do despacho de ID 10690674241, para esclarecer se a parte exequente havia sido incluída no procedimento de restituição administrativa. Em seguida, a parte executada manifestou-se nos autos, informando o pagamento da RPV expedida e requerendo a extinção do cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação (ID 10711883699). A parte exequente, por sua vez, requereu o levantamento dos valores pagos (ID 10732323228). Assim, considerando que a parte executada não se manifestou acerca de eventual pagamento administrativo, limitando-se a requerer a extinção do feito em razão do pagamento da RPV, bem como que nos contracheques juntados aos autos não há descrição de eventual pagamento administrativo, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Diante do cumprimento integral da obrigação (ID 10711882055, 10711877476), de conformidade com o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença e determino o seu arquivamento, com baixa. Com o trânsito em julgado, certifique-se acerca da existência de penhora no rosto dos autos. Inexistindo penhora, defiro o levantamento da quantia depositada em favor da parte exequente. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado, mediante transferência para as contas bancárias indicadas na petição de ID 10732323228. Sem custas e sem fixação de honorários advocatícios. Intime-se a parte exequente e a parte executada. Certifique-se acerca da inexistência de valores pendentes de desdobramento no SISBAJUD. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí