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TJRS · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006078-40.2026.8.21.0005/RSREQUERENTE: MARIA DA GRACA DYTZ PICCOLI ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA FOPPA BARUFFI (OAB RS121297) ADVOGADO(A): FÁBIO PICCOLI RAMOS (OAB RS057142) ADVOGADO(A): ANA LAURA FOPPA BARUFFI (OAB RS121472) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA GRACA DYTZ PICCOLI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para DECLARAR a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul à autora, com efeitos a contar de agosto de 2021 (data do diagnóstico), condenando o Estado a cessar os descontos alusivos ao tributo isentado e repetir o indébito dos valores descontados a tal título sobre os proventos da parte autora, nos termos da fundamentação.
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