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Publicações do processo
5006063-07.2022.8.21.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Criminal da Comarca de Camaquã · Sentença
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5006063-07.2022.8.21.0007/RSAUTOR FATO: ARCA - ASSOCIACAO PROTETORA AOS ANIMAIS DE RUA DE CAMAQUA ADVOGADO(A): ELVIRA CRISTINA MORAES VARGAS (OAB RS049748) SENTENÇA declaro extinta a punibilidade do autor do fato, ante a ocorrência da prescrição penal, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.
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