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5006062-26.2019.8.24.0045

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Tribunal
TJSC
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set/2026

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  1. Edital

    TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

    Ação Civil Pública Cível Nº 5006062-26.2019.8.24.0045/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ROSANGELA HELENA DA SILVA RÉU: KAUE IAGO DA CUNHA RÉU: MARCUS MAURICIO CORREA GOMEZ ADVOGADO(A): TOMÁS VIER (OAB RS073226) RÉU: JULIANA FISCHER RÉU: GEOVANI DOS SANTOS MARQUES RÉU: VERA MARIA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: OSMAR JOÃO APOLINÁRIO ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: VIVIANE SANTOS DE SOUZA RÉU: IVANIA CRISTINA GRIGA ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: ALFREDO JOSE GONCALVES FILHO RÉU: LAURA ELENA HERNANDEZ ZAYAS RÉU: OCIANA APARECIDA CORREIA RÉU: JOSE ALBERTO SUK RÉU: JOSSELIO CORREIA SUK RÉU: ALVARO ROBERTO PORTO MOTTA RÉU: ANNA PAULA FECKER LEITE RÉU: GABRIEL TALES CANDIDO RÉU: ALINE CRISTINE SERAFIM DA CUNHA RÉU: IDOALDO MATOSO ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: LUIS RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: DAVID NORTON DO NASCIMENTO RÉU: GESIMARA MENDES RÉU: REGINALDO JOAO DA COSTA RÉU: ELISIANE ELTZ ROSA RÉU: CARMEN DE FATIMA DE LIMA RAMOS ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: ANDREIA DEPA ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: MARIA DE LURDES RODRIGUES MARAFIGO RÉU: EDUARDO FRANCISCO CORREA GOMEZ RÉU: DIANDRA MARIA BRANDALISE RÉU: CLAUDIA FAVERO GOMEZ ADVOGADO(A): TOMÁS VIER (OAB RS073226) RÉU: HERICK CORREA ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: SERRA BRANCA INCORPORADORA LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC RÉU: HERMES SILVERIO TAVARES RÉU: ARNALDO BRUNO FILHO (Espólio) RÉU: AROLDO ORLANDO DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO (OAB SC045387) ADVOGADO(A): MAXIMILIANO DE FARIA (OAB SC026700) RÉU: MARIA APARECIDA ALBOLEDA DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO (OAB SC045387) ADVOGADO(A): MAXIMILIANO DE FARIA (OAB SC026700) RÉU: STEFANI MARCINICHEN BRUNO (Sucessor) RÉU: ARNALDO BRUNO NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) RÉU: JOSE GUSTAVO TRUPPEL MEDEIROS ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: CRISTIANO ADAO PROVINELLI ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: MATHEUS PASSINI DA ROSA ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: TALISNEIA SOUSA CANDIDO RÉU: TAIRO BRUNO CANDIDO RÉU: MAURICIO BOSI LUIZ ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: DAIANA BASTOS LIMA ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: PAULINA LOPES VIEIRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: LEONARDO VALDIR DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: LEANDRO VALMIRO ROSA RÉU: JONAS QUINT FILHO ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: MARLESIO MARCELO OLIVEIRA RÉU: GILBERTO QUINT RÉU: GILBERTO DASSI RUGERI RÉU: CLEVERSON WOLFF RIBEIRO ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: ALINE ROBERTA FEIJO ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: ILIANE APARECIDA STIG MATOSO RIBEIRO ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: CLAUDIONOR REIS JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) RÉU: SILVERIO TAVARES & OCIRON BERTI LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES (OAB SC058423) RÉU: CARMELINDA LIRIAS ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) INTERESSADO: MARY SIMONE ALVES (Pais) EDITAL Nº 310101113775 JUIZ DO PROCESSO: André Augusto Messias Fonseca - Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça/SC. CITANDO(A)(S): Serra Branca Incorporadora EIRELI/ME (CNPJ n. 09.267.160/0001-76) PRAZO DO EDITAL: 30 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se a(o) ré(u) não contestar a ação, será considerada(o) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador(a) especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez no Sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sem intervalo de dias, na forma da lei. Palhoça (SC), 31/08/2026.

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