5006061-97.2026.4.04.7122

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006061-97.2026.4.04.7122/RS AUTOR: EDILAINE SINGESKI DOS SANTOS ADVOGADO(A): CINTIA SCHAFER SILVEIRA (OAB RS074496) ADVOGADO(A): MARILIA CARBONERA DIAS MENEGASSI (OAB RS079466) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o valor da causa retificado pela parte autora ao evento 7, EMENDAINIC1, altere-se o cadastro eletrônico do processo, passando a constar como valor da causa R$ 6.930,77. 2. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. 3. Diante da necessidade de maiores esclarecimentos no presente feito, postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. CITE-SE o INSS a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), ofereça contestação na qual conste proposta de conciliação por escrito, se for o caso (art. 10, par. único). 5. Considerando que a parte autora requer a concessão de salário maternidade em virtude das contribuições vertidas na condição de contribuinte individual, deverá, no prazo de 15 dias, juntar aos autos prova da atividade de vinculação obrigatória durante o período (01/11/2025 a 30/04/2026) 6. Não havendo insurgências, faça-se concluso para sentença.