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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5006055-56.2020.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA DE FATIMA DA SILVA CPF: 721.194.206-10 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Fica a parte exequente intimada para prosseguir com a execução e juntar planilha atualizada do débito, observando-se o valor e a data de liquidação constantes na RPV expedida nos autos. Fica ressalvada a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC em relação à Fazenda Pública (art.534, §2º, do CPC). HELEN REGINA OLIVEIRA SILVA ALVES Patrocínio, data da assinatura eletrônica.