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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5006053-13.2022.8.24.0125/SC (originário: processo nº 50060531320228240125/SC)RELATOR: CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: JOAQUIM BATISTA VIAL (AUTOR) ADVOGADO(A): JACKSON RICARDO ZANIN (OAB RS045500) APELADO: RESIDENCIAL FERNANDO CIPRIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO BRUTTI REIS (OAB SC034011) ADVOGADO(A): CLEONICE SILVEIRA DE AVILA LEMES (OAB SC072265) APELADO: MARCHETTO EMPREENDIMENTOS EIRELI (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE GONCALVES CALVOSO (OAB MS024118) ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO BARBOSA SILVA JUNIOR (OAB MS019160) APELADO: GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE DE CASTRO E SOUZA NETO (OAB PE018451) APELADO: OTAVIO UMBERTO MARCHETTO (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE GONCALVES CALVOSO (OAB MS024118) ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO BARBOSA SILVA JUNIOR (OAB MS019160) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 66 - 01/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 65 - 01/09/2026 - Suscitado Conflito de Competência
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