5006046-28.2025.4.04.7102

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 6a. TURMA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5006046-28.2025.4.04.7102/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: ELIANDRO DOS SANTOS MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS DJALMA SILVA DA ROSA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015, em razão do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos médicos indispensáveis à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial de ação para restabelecimento ou concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência pode ser indeferida por ausência de documentos médicos mínimos, mesmo diante da alegação posterior de vício formal no processo administrativo de cessação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O autor postulou o restabelecimento ou a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência fundamentando seu pedido no preenchimento dos requisitos legais de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade social. 4. Para a análise do pedido formulado na petição inicial, é indispensável a apresentação de documentação médica mínima que embase as alegações de deficiência, o que não foi providenciado pelo autor mesmo após intimação para emenda. 5. A alegação de irregularidade formal no processo administrativo de cessação do benefício foi apresentada apenas após a intimação para juntada de documentos médicos, não constando como causa de pedir na petição inicial. 6. O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação enseja o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, e 485, I; Lei nº 8.742/1993, art. 20. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de setembro de 2026.