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5006042-76.2024.8.24.0007

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu · DESPACHO/DECISÃO

    USUCAPIÃO Nº 5006042-76.2024.8.24.0007/SC AUTOR: PABLO SERBALI ADVOGADO(A): MICHELI VIDAL (OAB SC065881) DESPACHO/DECISÃO Cite-se por edital, os interessados, conforme evento 22, DOC1. Intime-se, o representante da Fazenda Pública do Município para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.

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