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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006023-44.2025.8.24.0069/SC RÉU: IMPERATRIZ ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO LTDA ADVOGADO(A): LUCAS GONCALVES OLIVEIRA (OAB MG216933) RÉU: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TAMYRIS GIUSTI (OAB SC031150) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): SABRINA MORALLES DE LIMA NUNES (OAB SC045371) DESPACHO/DECISÃO Determino ao Cartório Judicial que proceda à nomeação de defensor dativo ao autor, conforme foi por ele solicitado (e. 45). Na oportunidade, cientifique-se ao defensor nomeado acerca do prazo para apresentação de recurso, tendo em vista que o prazo legal se inicia na presente data.
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006023-44.2025.8.24.0069/SCRÉU: IMPERATRIZ ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO LTDA ADVOGADO(A): LUCAS GONCALVES OLIVEIRA (OAB MG216933) RÉU: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TAMYRIS GIUSTI (OAB SC031150) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): SABRINA MORALLES DE LIMA NUNES (OAB SC045371) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Joelcio Reus Paulo em face de Imperatriz Administradora de Cartão de Desconto Ltda e Mundialmix Comércio de Alimentos Ltda. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, ressalvado caso de má-fé. ADVIRTO as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente infundados, ou seja, que apenas visem o reexame da decisão, com ofensa à ética processual, ex vi dos arts. 77, III, 80, VII e 1.026, §2º, Código de Processo Civil, poderá acarretar, em tese, multa em desfavor do recorrente. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma de Recursos, independente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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