5006020-43.2026.8.21.0003

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006020-43.2026.8.21.0003/RS AUTOR: ELIANE TARIGA ADVOGADO(A): RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento pela parte autora. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. No mais, em atenção à Recomendação n.° 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) Declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos, com firma reconhecida por autenticidade ou assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br, ou, alternativamente; b) Procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br, pelo outorgante. Advirto que o não cumprimento da presente determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, em razão da irregularidade da representação processual. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência e para o saneamento do feito. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.