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TRF4 · SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006019-56.2022.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50060195620224047100/RS)RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ADVOGADO(A): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELES (OAB RS046421) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ULBRICH JUNIOR (OAB RS066092) APELADO: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO SANCHEZ BELO (OAB SP287404) ADVOGADO(A): FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO (OAB SP357201) ADVOGADO(A): CARINA BULLARA DE ANDRADE (OAB SP406725) ADVOGADO(A): RAQUEL ROTHER BEZERRA (OAB SP471662) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 95 - 10/09/2026 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Evento 94 - 10/09/2026 - RECURSO ESPECIAL Evento 91 - 07/08/2026 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Evento 90 - 07/08/2026 - RECURSO ESPECIAL Evento 89 - 07/08/2026 - RECURSO ESPECIAL
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