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Publicações do processo
5006003-29.2025.8.21.0007
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006003-29.2025.8.21.0007/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) RECORRIDO: HELIO RODRIGUES SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESA BERGMANN (OAB RS125679) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006003-29.2025.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) RECORRIDO: HELIO RODRIGUES SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESA BERGMANN (OAB RS125679) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINOU A BAIXA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO NA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL OU QUE O AUTOR TENHA SOLICITADO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO IMÓVEL INDICADO, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DOS DÉBITOS E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DOS ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI MANTIDO, POIS NÃO SE VISLUMBRA MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, INC. II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 50406333720238210022, REL. CLEBER AUGUSTO TONIAL, J. 05-12-2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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