Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006002-71.2025.8.21.0095/RSAUTOR: JAIR MAGNO JACOB ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BAUM (OAB RS119266) RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) SENTENÇA Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação intentada por JAIR MAGNO JACOB em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., para o efeito de condenar a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta do autor na plataforma digital UBER, em igualdade de condições às vigentes anteriormente ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal