5005999-63.2019.8.21.0019

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005999-63.2019.8.21.0019/RS EXEQUENTE: MARIANA TERESA SEGER KOLLING ADVOGADO(A): JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) EXEQUENTE: LINO OSMAR KOLLING ADVOGADO(A): JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) EXECUTADO: ROGERIO BENEDETTI GUILLOUX ADVOGADO(A): RHAYRA SILVEIRA MOSQUEIRO (OAB RS095936) DESPACHO/DECISÃO O laudo complementar (244.1) não respondeu adequadamente a dois pontos suscitados na impugnação dos exequentes, que exigem esclarecimento antes da homologação. Primeiro, quanto aos 22 pagamentos de aluguel excluídos do Anexo I: o perito limitou-se a afirmar que os documentos eram ilegíveis, sem identificar individualmente cada um dos pagamentos desconsiderados. Ocorre que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5150440-10.2023.8.21.7000 já se pronunciou sobre a suficiência probatória dos recibos desvanecidos para comprovação dos aluguéis. Cabe ao perito, portanto, identificar individualmente quais são os 22 pagamentos excluídos — indicando competência, valor e documento correspondente —, para que o Juízo possa verificar se estão ou não abrangidos pelo pronunciamento judicial anterior e, conforme o caso, determinar sua inclusão nos cálculos. Segundo, quanto ao lançamento de R$ 4.000,00 datado de 23/06/2015 no Anexo II: embora o valor total de R$ 326.438,27 esteja fixado na sentença e não possa ser rediscutido, a correção monetária incide a partir da data de cada pagamento individualmente, de modo que eventual erro ou duplicidade de data interfere diretamente no montante final atualizado. O perito deverá apresentar a composição analítica do montante de R$ 326.438,27, com a indicação do valor, da data e do documento correspondente a cada pagamento. Ante o exposto, intime-se o perito para que, no prazo de 30 dias, apresente esclarecimentos complementares nos termos acima. Após, nova vista às partes.