5005996-90.2025.4.03.6338

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005996-90.2025.4.03.6338 AUTOR: PEDRO GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES - MG152000 REU: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação movida pela PARTE AUTORA em face do INSS e da ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando, em suma, a reparação por danos materiais e morais em razão de descontos em seu benefício previdenciário Por ora, conforme pesquisa feita por este Juízo, cuja juntada ora determino, verifica-se que a parte autora pleiteou junto ao INSS a devolução de descontos associativos feitos pelo réu em seu benefício, nos termos do acordo firmado na ADPF 1236. Todavia, verifica-se que referida tarefa se encontra pendente, muito embora, ao que parece, a última movimentação seja justamente a confirmação de que haverá a restituição pretendida. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a documentação ora juntada, informando se houve a efetiva devolução do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo, ainda, a presente de ofício para que a CEAB também se manifeste sobre o ponto. Sem prejuízo, citem-se os réus para que, querendo, contestem o feito em 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 8 de setembro de 2026. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal