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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5005994-63.2026.8.24.0067/SC AUTOR: JESSYCA GAIO ADVOGADO(A): OLIMPIERRI MALLMANN DESPACHO/DECISÃO A parte autora deverá regularizar a sua representação processual. Na procuração de evento 1, PROC2 e na declaração de evento 1, DECLPOBRE5, constam assinaturas digitalizadas, mas que, notoriamente, não constavam do documento original. Embora guardem similitude com a assinatura aposta na identidade (evento 1, RG3), aparentemente, as assinaturas apostas na procuração e declaração de hipossuficiência não foram feitas de próprio punho e convertidas em imagem por meio de escaneamento, mas sim de uma representação gráfica inserida diretamente em meio digital, sem qualquer chancela de certificação ou mecanismo de verificação de identidade, o que não se pode admitir. Assim, compete à parte autora regularizar a sua representação processual, seja com a assinatura da procuração por próprio punho, com posterior escaneamento, seja com a assinatura eletrônica, cuja autenticidade possa ser confirmada pelo juízo. Comunicações e diligências necessárias.
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste · Outros
Processo 5005994-63.2026.8.24.0067 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 04/09/2026.
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