2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005992-67.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA LOPES DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA BORSONELLO DA SILVA - SP117557 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da concordância expressa da exequente, homologo os cálculos do INSS Id. 598040914. Informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do artigo 9º, inciso XXI, da Resolução nº 983/2026 do CJF, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. No mesmo prazo deverá a parte exequente apresentar o contrato de honorários contemporâneo ao ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento do requerimento de destaque. Após, voltem-me conclusos. Int. SãO PAULO, 15 de setembro de 2026.