5005991-11.2026.8.19.0500

Intimação

SEEU · TJRJ - Procedimentos Judiciais - Vara de Execuções Penais

PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL TJRJ - PROCEDIMENTOS JUDICIAIS - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DECISÃO 5005991-11.2026.8.19.0500Processo nº. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL DO RIO DE JANEIRONome da Parte: Não InformadoOutros Nomes: Não InformadoRG: Não InformadoCPF: Trata-se de solicitação de recambiamento formulada pela Defesa do interno LUCAS SILVA MENEZES, filho de Alda Valeria Dos Santos Silva e de Mauricio Lemos Menezes, então custodiado no Centro de Detenção Provisória de Diadema/SP, para o Estado do Rio de Janeiro . A solicitação foi instruída com a informação do cumprimento do mandado de prisão expedido no bojo da ação penal n.º 0000187-88.2026.8.19.0067 expedida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Queimados/RJ. Ocorre que, conforme informação prestada pela defesa à seq. 24.1, corroborada pela consulta realizada aos autos do supracitado processo criminal, verifica-se que a prisão preventiva decretada em desfavor do réu foi revogada. A soltura de Lucas foi concretizada na data de 20/08/2026, conforme se extraí da certidão de cumprimento do alvará de soltura. Por essa razão, não subsiste qualquer providência a ser adotada por este Juízo, nos termos do Ato Normativo 2ª VP n.º 01/2025. Assim, diante da perda superveniente de objeto da solicitação de recambiamento, a remessa dos autos ao arquivo.DETERMINO Sem prejuízo, dê-se ciência à SEPPEN/RJ. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Rafael Estrela Nóbrega Juiz de Direito