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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005979-97.2025.8.24.0045/SCEXEQUENTE: SANDRA REGINA DE SOUZA REUS ADVOGADO(A): RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693) SENTENÇA Neste cenário, DECLARO EXTINTA a presente execução, pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. Sem custas e sem h P.R.I Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
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