5005977-53.2026.4.04.7104

Intimação

TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005977-53.2026.4.04.7104/RS AUTOR: LUIZ CARLOS PREUSS ADVOGADO(A): ELISANDRA BISSANI (OAB RS089444) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi noticiado o óbito da parte autora. A habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do art. 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. 2. Desse modo, intime-se o(a) procurador(a) da parte autora para que, em 30 (trinta) dias, regularize o processo, incluindo no pedido os eventuais dependentes habilitados à pensão por morte ou, na ausência, os sucessores na forma da lei civil. O falecimento da parte autora extinguiu o mandato (art. 682, II, do Código Civil). Portanto, deverá ser apresentada a documentação dos dependentes indicados, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II, do CPC): a) Instrumento de mandato; b) Certidão de óbito; c) Documentos pessoais do(s) interessado(s), especialmente RG e CPF, comprovante de endereço; d) Certidões de casamento ou, sendo solteiros, de nascimento de todos os interessados na habilitação; e) Documentos comprobatórios da relação entre o(s) interessado(s) e o(a) de cujus, como certidões de casamento e de nascimento e declaração de união estável firmada em cartório; No caso de habilitação pelos sucessores e existindo bens a inventariar, duas situações se apresentam: a) há processo de inventário em curso, hipótese em que a representação do espólio fica a cargo do inventariante (art. 75, inc. VII, do CPC); b) não houve abertura de inventário, situação em que todos os herdeiros devem representar o espólio. Admite-se que apenas um dos herdeiros represente o espólio, desde que tenha sido expressamente autorizado por todos os herdeiros do(a) de cujus. Inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte e não sendo o caso de representação pelo inventariante ou pelo herdeiro autorizado pelos demais, o(s) interessado(s) deverá(ão) firmar declaração, sob as penas da lei, afirmando ser(em) o(s) único(s) herdeiro(s) do(a) autor(a) falecido(a). 3. Requerida a habilitação e juntados os documentos, intime-se a parte ré para manifestação. 4. Após, voltem os autos conclusos.