5005973-80.2026.8.21.0064

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005973-80.2026.8.21.0064/RS AUTOR: OSVALDO ROBERTO FLORES ADVOGADO(A): ALDECI NARDON (OAB RS128019) DESPACHO/DECISÃO 1.- Analisando o documento anexado no evento 1, OUT4, verifico que a renda mensal bruta do requerente ultrapassa 05 (cinco) salários mínimos mensais. Esse montante é superior ao teto utilizado por este juízo, e também pelo Tribunal de Justiça do RS (cinco salários mínimos), como critério objetivo para análise do pedido da gratuidade. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedentes do TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AJG. RENDIMENTOS QUE SUPERAM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO O POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51451264920248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-06-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovadamente auferirem renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, o que se verifica na hipótese. Reforma da decisão que indeferiu a AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51300403820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 02-05-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA. LIMINAR RECURSAL DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SUGERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À MÍNGUA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES PELO BENEFICIÁRIO EM PREJUÍZO DO SUSTENTO PESSOAL OU FAMILIAR. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO NO SENTIDO DA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS COM O MOTE DE EVITAR ÓBICE OU IMPEDIMENTO AO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51276941720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-06-2024) Nesse contexto, INDEFIRO o pedido da gratuidade da justiça. 2.- Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.- Expirado o prazo sem recolhimento, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão. Intimação automatizada.