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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas · DESPACHO/DECISÃO
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5005968-84.2025.8.24.0072/SC REQUERENTE: JOSUE NATANAEL DE ALMEIDA VIDAL ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) ADVOGADO(A): ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) ADVOGADO(A): LEANDRO WEBER SALES (OAB SC056917) REQUERENTE: MARIA ELAINE DE VARGAS VIDAL ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) ADVOGADO(A): ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) ADVOGADO(A): LEANDRO WEBER SALES (OAB SC056917) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE o Município de Tijucas/SC para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a existência e extensão das verbas rescisórias a serem pagas em favor do espólio da de cujus, Rafaela de Vargas Vidal (CPF n. 033.117.030-22). 2. POSTERGO a análise do requerimento da expedição de alvará para quando do retorno das informações acima determinadas. Cumpra-se. Intime-se.
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