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TJMG · Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena · Despacho
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5005966-08.2024.8.13.0056/MG REQUERENTE: ROSIMEIRE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): ANA LUIZA GONÇALVES DE SOUZA (OAB MG113742) REQUERENTE: FRANCISLAINE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): ANA LUIZA GONÇALVES DE SOUZA (OAB MG113742) DESPACHO Em atenção à manifestação do Evento 60, PET1, Páginas 1 a 3, esclareço que o alvará não é ordem de pagamento, e, sim, autorização a quem de direito para sacar eventual valor. Portanto, compete à parte interessada, demonstrando seu interesse (inclusive a existência de processo judicial tratando do assunto), diligenciar na busca das informações que se fizerem necessárias; somente se justifica a intervenção do Judiciário, onerando-o (inclusive com a expedição de ofícios), se a parte autora, comprovadamente, não obtiver êxito em suas tentativas. A propósito, este despacho, impresso, com assinatura eletrônica e código verificador, é o ofício/autorização, pelo prazo de 90 dias, para que o Banco do Brasil ou outro órgão / outra instituição a quem for apresentado prestem as informações pertinentes ao caso à Francislaine Moreira Alves, CPF 004.586.626-07, por si ou por advogado(a).
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