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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5005963-52.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MACHADO E BONORA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA CPF: 36.298.346/0001-65 COTEMINAS S.A. CPF: 07.663.140/0001-99 Fica(m) o(s) Requerido(s) INTIMADO(A)(S) para manifestar(em)-se sobre o(s) Embargos de Declaração no prazo legal. KLEBER TEIXEIRA MARTINS Montes Claros, data da assinatura eletrônica.
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5005963-52.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Representação comercial] AUTOR: MACHADO E BONORA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA CPF: 36.298.346/0001-65 RÉU: COTEMINAS S.A. CPF: 07.663.140/0001-99 PALESTRA RONCADE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de RESCISÃO CONTRATUAL em desfavor de COTEMINAS S.A., igualmente qualificada, alegando, em suma, o seguinte: Que possuía contrato de representação com a requerida e, em março de 2020, cedeu os direitos e obrigações contraídos junto a ela para a empresa Machado e Bonora Representação Comercial Ltda, a fim de que esta comercializasse produtos de cama, mesa e banho fabricados pela empresa demandada. Sustenta que o contrato restringia a atuação da requerente a cidades localizadas na região norte do Estado de São Paulo, abrangendo cerca de 250 (duzentos e cinquenta) municípios. Aduz, contudo, que a ré passou a “sabotar” os representantes comerciais com quem mantinha vínculo, no intuito de forçar pedidos de rescisão contratual. Salienta que a requerida “(…) passou a adotar como padrão a comercialização de seus produtos para clientes de grande porte através de vendedores empregados (CLT), retirando o direito de atuação dos Representantes Comerciais nestas contas”. Afirma que a ré passou a recusar o atendimento aos pedidos gerados pelos representantes, garantindo, em contrapartida, o abastecimento de produtos para as vendas realizadas por seus vendedores internos. Pede, ao final, pela procedência da ação, para rescindir o contrato de representação comercial por justa causa, condenando a requerida ao pagamento das indenizações previstas nos artigos 27, “j”, e 34 da Lei 4.886/65. Em peça de ID 10406246445, a autora emendou a inicial para retificar o polo ativo da demanda, passando a figurar a empresa Machado e Bonora Representação Comercial Ltda. Em decisão de ID 10414632853, foi indeferido o pedido de tutela provisória. O feito foi saneado por meio da decisão de ID 10519242198, na qual foi analisada a preliminar arguida em contestação e declarada a revelia da ré. Realizada audiência de instrução e julgamento, tomou-se o depoimento de uma testemunha. Alegações finais, em forma de memoriais, vieram através das petições de ID’s 10661860753 e 10663078735. Brevemente relatado, decido. Infere-se dos autos que busca a parte autora a rescisão de contrato de representação comercial, cujos direitos e obrigações lhe foram cedidos pela representada, Palestra Roncade Representação Comercial Ltda, ao argumento de que a ré infringiu disposições legais. Denota-se, inicialmente, que as partes não divergem sobre a existência da relação jurídica objeto da lide, consistente em representação comercial, de modo que as controvérsias a serem sanadas devem observar o disposto na Lei 4.886/66, que regula as atividades dos representantes autônomos. Pois bem. Sobre as hipóteses de rescisão do contrato de representação comercial, prevê a Lei supramencionada: “Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida; e) força maior.” No caso, verifico que se incumbiu a autora de demonstrar o descumprimento contratual perpetrado pela ré. Os relatórios colacionados via ID 10403591365 apontam o valor das duplicatas liquidadas pela requerente e as quantias devidas pela ré a título de comissão. A requerida, por sua vez, não se desincumbiu de comprovar o adimplemento das comissões com vencimento em 2023 e 2024, ônus que lhe cabia, mormente porque a autora, em peça inicial, defendeu a ocorrência de atraso nos pagamentos efetuados pela demandada. Verifica-se que os e-mails juntados no ID 10403573820 também evidenciam a mora da requerida no repasse das comissões devidas, uma vez que demonstram cobranças efetuadas pela autora, com reconhecimento do atraso por parte do preposto da ré. Além disso, referidos e-mails também demonstram que a suplicada deixou de entregar produtos comercializados sob o intermédio da representante, fato que resultou no cancelamento de diversas compras efetuadas. Não bastasse, a testemunha ouvida em juízo confirmou que a ré descumpriu as obrigações contratuais pactuadas. Vejamos (10651734102): “[…] Que eu também tinha um contrato com a Coteminas. Que eu sai da representação com a Coteminas, porque ela já não faturava mais os pedidos e também não pagava comissões de pedidos já faturados. Que isso foi na época da Pandemia e começou a ocorrer de 2018/2020. Que eu tinha apenas comissões. Que a contratação de representantes comerciais pela Coteminas, acontecia por indicação de clientes e por outros representantes comerciais. Que durante o tempo que trabalhei como representante comercial junto a Coteminas o nosso contrato foi alterado pelo menos umas duas vezes e essas alterações foram a diminuição de região, alteração/diminuição de comissões. Que tenho conhecimento que a empresa autora Machado Bonora, teve problemas com o fornecimento de produtos para os clientes, por parte da Coteminas. Que tive conhecimento disso através de contato com a própria Machado Bonora e de colegas do Brasil inteiro, ligados a representação comercial. Que sei dizer que os clientes dos Representantes Comerciais tiveram problemas no faturamento dos pedidos. Que não tivemos os pedidos faturados, nesse período de 2018/2020 em diante. Que as reclamações com a Coteminas, aconteciam através dos gerentes regionais, mas não obtínhamos o retorno de nada. Que os pedidos já faturados não estavam sendo entregues. Que as comissões não estavam sendo pagas aos Representantes Comerciais. Que isso aconteceu de 2018/2020 em diante. Que os clientes reclamavam muito da falta de entrega dos produtos. Que a Coteminas não pagava a comissão dos produtos que eles faturavam, mas não entregava,. [...]” Logo, a requerida descumpriu a formalidade prevista em instrumento contratual, pois atrasou o pagamento das comissões devidas à representante, ora autora. Sendo assim, entendo que estão configuradas as hipóteses previstas no art. 36, “d”, da Lei 4.886/66, que dá ensejo à rescisão do contrato de representação comercial por justa causa. Por conseguinte, não é devida à autora indenização, a título de pré-aviso, tendo em vista que a rescisão de deu de forma motivada (justa causa), em sentido oposto ao estipulado no art. 34 da Lei 4.886/66, conforme se infere da sua exegese: “Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.” Por outro lado, cabe à autora indenização pela rescisão contratual, que, repita-se, ocorreu por justa causa, aplicando-se o disposto no art. 27, alínea “j”, da Lei 4.886/65, que preceitua: “Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (…) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.” Nesse espeque, considerando que a rescisão contratual foi provocada pela representada – ou seja, fora das hipóteses do art. 35 da Lei 4.886/66 –, impõe-se a fixação do importe de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pela representante durante o período de vigência da relação jurídica estabelecida entre as partes, em sede de indenização. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: I – Declarar rescindido o contrato objeto da lide, com o retorno das partes ao status quo ante. II – Condenar a ré a pagar à autora indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida por esta durante o tempo em que exerceu a representação comercial, nos termos da alínea "j", do art. 27, da Lei nº 4.886/65, limitando-se tal retribuição ao prazo (prescricional) de cinco anos anterior à rescisão contratual, cujo montante será objeto de liquidação de sentença. Por derradeiro, por considerar mínima a sucumbência da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito
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