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Publicações do processo
5005952-94.2025.8.21.0014
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- Tribunal
- TJRS
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- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005952-94.2025.8.21.0014/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI RECORRIDO: RENATO VIER PIGATTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB RS033146) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005952-94.2025.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI RECORRIDO: RENATO VIER PIGATTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB RS033146) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA, DO DÉBITO E A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E EMPRÉSTIMO REALIZADAS PELA PARTE RÉ; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, NÃO APRESENTANDO PROVAS DO CONSENTIMENTO DO AUTOR, COMO CONTRATO ASSINADO OU USO DE SENHA PESSOAL, CONFORME ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTÁ CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO COMPROVADA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR OU REVERTER O PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR. 3. OS DANOS MORAIS NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS, POIS OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELO AUTOR NÃO CONFIGURAM ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, SENDO CONSIDERADOS DISSABORES DA VIDA MODERNA. 4. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO É AUTORIZADA. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DEVE SER MANTIDA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC, CONFORME ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, INC. II; CC/2002, ART. 406. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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