5005952-62.2022.8.21.3001

Intimação

TJRS · 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005952-62.2022.8.21.3001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB RS023796) EXECUTADO: JOSE INACIO WARTH COSTA CABRAL ADVOGADO(A): BRUNO SEIBERT (OAB RS041648) DESPACHO/DECISÃO Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer se pretende dar continuidade ao leilão dos direitos e ações que o executado possui sobre o veículo I/VW AMAROK CD 4X4 SE, ano 2013, placa OUT1552. Quanto a preferência do crédito, haverá concurso de credores em momento oportuno, após a realização do leilão, se for o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PLURALIDADE DE CREDORES. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, SEJAM CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS. CONTUDO, NO CASO EM COMENTO, HÁ PLURALIDADE DE CREDORES. E, EM ASSIM SENDO, O CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NO ART. 908 DO CPC/15 SÓ OCORRE APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA, CENTRANDO-SE NA DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DO MESMO LEVANDO EM CONTA PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO E ANTERIORIDADES DE PENHORAS. POR ORA, BASTA QUE O PETICIONANTE E CREDOR COM PENHORA EM 2º GRAU, CREDOR MARCUS DE ABREU ISMAEL TENHA CIÊNCIA DAS DATAS DE LEILÃO PARA QUE POSSA ACOMPANHÁ-LO, A TEOR DO ART. 889 DO CPC, SENDO TAL CIÊNCIA, A PARTIR DO PETICIONAMENTE NESTES AUTOS, INEQUÍVOCA. DESTA FORMA, O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES E ABERTURA IMEDIATA DE CONCURSO DE CREDORES NÃO SE SUSTENTA, RAZÃO PELA QUAL, POR ORA, NÃO VERIFICO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL (PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51112414920218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 13-10-2021). Grifei.