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Processo 5005947-84.2026.8.24.0004

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005947-84.2026.8.24.0004/SCAUTOR: MARIA APARECIDA MARCOLINO ADVOGADO(A): VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art.

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