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TRF4 · 1ª Vara Federal de Rio do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005943-75.2026.4.04.7202/SC AUTOR: ANTONIO CARLOS DE JESUS ADVOGADO(A): CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar em que aspectos discorda da pontuação atribuída no laudo administrativo (art. 129-A, inciso I, alínea "c" da Lei 8.213/91) juntado no evento 1, DOC29, em cada atividade avaliada, nas respectivas áreas de domínio, discriminando cada um dos itens que impugna, de forma fundamentada. Ressalto que o simples fato da parte autora não concordar com o resultado do laudo administrativo, não autoriza a propositura de ação judicial, sendo necessária a impugnação específica para indicar as possíveis causas de ilegalidade do ato administrativo, a fim de demonstrar o seu interesse processual.
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