Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA · Agravo
Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - TEREZA REBOUCAS PIMENTEL DA SILVA; MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, BRUNO CATTI BENEDITO, ERONILDES COMPARSI BARRAGAN, KASSIANE MORO - (DP).