5005941-22.2025.4.03.6183

Intimação

TRF3 · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA · Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005941-22.2025.4.03.6183 RELATOR(A): THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERÊNCIA DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS DE DEMANDAS JUDICIAIS CEAB - SUDESTE I APELADO: ROSANGELA APARECIDA PIN ADVOGADO do(a) APELADO: ELIETE PEREIRA - SP148638-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: 07ª VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos, em julgamento. I - RELATÓRIO Mandado de segurança objetivando a reanálise do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 16 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, mediante o cômputo das contribuições previdenciárias referentes aos períodos de 05/2021, 09/2021, 12/2021 e 05/2022, bem como a reafirmação da DER para 1.º/3/2025. O juízo a quo concedeu parcialmente a segurança (Id. 343846028), determinando à autoridade impetrada que: “I. Realize nova contagem de tempo de contribuição nos autos do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/231.734.507-5 (DER: 27/02/2025), devendo observar: (a) A reafirmação da DER para o dia 01/03/2025; e (b) A correta duração do vínculo com a empresa LM - ESCRITÓRIO TÉCNICO LTDA, qual seja, de 04/02/1991 a 09/08/1991; II. Profira nova decisão em que analise se a impetrante faz jus ao benefício postulado pela regra prevista no art. 16 da EC nº 103/2019; e III. Oportunize à impetrante o direito à opção pelo benefício mais vantajoso.” O INSS apela, sustentando tratar-se de “mandado de segurança impetrado para que se conclua processo administrativo sem observância da ordem de apresentação do requerimento de benefício.” Subsidiariamente, “requer seja observado, no mínimo, o prazo previsto no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 05/02/2021 no RE 1.171.152/SC para cumprimento da determinação judicial, contado a partir da efetiva e regular intimação, computando apenas dias úteis e levando em conta a espécie de benefício discutido. Também em pedido subsidiário, requer seja afastada, caso haja, a previsão de incidência de multa diária nestes autos” (Id. 343846133). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo prosseguimento do feito. Feito o breve relato, segue decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, reputa-se admissível a resolução da demanda monocraticamente, possibilidade contemplada na legislação processual civil em vigor e passível de controle colegiado por meio de agravo interno (art. 1.021 do Código de Processo Civil), adotando-se interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1.º a 12 e art. 932, todos do Código de Processo Civil) e com o fito de atender aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes obrigatórios. No que concerne à apelação do INSS, verifica-se que as razões recursais encontram-se totalmente dissociadas do caso concreto e da sentença proferida, porquanto o presente mandamus não versa sobre o prazo para a análise de requerimento administrativo, ressaltando-se que, in casu, a autoridade impetrada já analisou o processo administrativo. Outrossim, não houve imposição de multa diária no presente writ. Com efeito, é entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça, que "não pode ser conhecido o recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida" (in: RESP nº 834675/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julg. 14.11.2006, v.u., DJ 27.11.2006). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES DIVORCIADAS. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade recursal a apelação cujas razões se apresentam dissociadas da sentença proferida. II- Apelação não conhecida. (TRF 3.ª Região, 8.ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5429696-18.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 16/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/09/2019) PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. 1. No caso vertente, mostra-se impossível o conhecimento do apelo da parte autora, pois em suas razões recursais não se insurgiu, especificamente, em relação ao motivo principal pelo qual a r. sentença não atendeu ao pleito trazido pela exordial. 2. Com efeito, incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de modo a demonstrar as razões de seu inconformismo de acordo com a sentença prolatada, a teor do disposto nos artigos 1.010, II, e 1.013, §1º, ambos do CPC/2015, situação essa presente também na legislação processual anteriormente vigente. 3. Apelação da parte autora não conhecida. (TRF 3.ª Região, 7.ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5088036-54.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/01/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - As razões recursais não guardam sintonia com os fundamentos apresentados pela sentença recorrida, de modo que não merece ser conhecido o recurso. 2 - Apelação não conhecida. (TRF 3.ª Região, 10.ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5087952-53.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 11/12/2019, Intimação via sistema DATA: 13/12/2019) Dessa forma, não se conhece da apelação do INSS. No entanto, considerando a concessão parcial da segurança, necessária a análise da remessa oficial, nos termos do §1.º, art. 14, da Lei n.º 12.016/09, cuja apreciação passa-se a seguir. No presente caso, o juízo a quo concedeu parcialmente a segurança, a fim de seja deferida a possibilidade de reafirmação da DER para o dia 1.º/3/2025 e o cômputo do vínculo empregatício no período de 4/2/1991 a 9/8/1991, reconhecido no curso da presente ação, reanalisando-se o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com efeito, verifica-se que, conforme o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo, datado de 6/8/2025 (Id. 343846024, pp. 77/80), a própria autarquia, no curso do presente mandamus, já considerou o vínculo empregatício de 4/2/1991 a 9/8/1991, impondo-se, dessa forma, a manutenção da sentença proferida. Com relação à reafirmação da DER, nos termos do art. 687 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 77/15, o INSS “deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”, sendo que o art. 688 dispõe: “Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.” Estabelece, ainda, o art. 690 e seu parágrafo único: “Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado”. Ressalte-se que tais procedimentos a serem observados pela autarquia, na esfera administrativa, permaneceram previstos na Instrução Normativa n.º 128/2022 em vigor. In casu, o requerimento administrativo foi formulado em 27/2/2025, tendo o benefício previdenciário sido indeferido em 25/5/2025 (Id. 343846003, pp. 119/122), motivo pelo qual deve ser deferida a possibilidade de reafirmação da DER até a data do término do processo administrativo, conforme declarado na sentença proferida: "No caso dos autos, verifica-se da contagem de tempo de contribuição constante do ID 366088164 - Pág. 79 e ss., que o autor apresentou requerimento de aposentadoria em 27/02/2025 (DER) - NB 42/231.734.507-5, cuja análise foi concluída em 25/05/2025. O tempo de contribuição apurado até a DER foi de 29 anos, 11 meses e 28 dias, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. As competências de 01/01/2025 a 28/02/2025 foram computadas parcialmente, considerando o termo final na DER. Isto é, foi computado o período de 01/01/2025 a 27/02/2025 (DER), totalizando 01 mês e 27 dias. Efetuada a reafirmação da DER para o dia 01/03/2025 (DER reafirmada), conforme requerido pela impetrante, haveria a inclusão da competência de 02/2025 em sua integralidade. Além disso, em consonância com o disposto no art. 493 do Código de Processo Civil, impõe-se acolher a retificação do vínculo com a empresa LM - ESCRITÓRIO TÉCNICO LTDA ocorrida no curso do processo, conforme o documento ID 412704837 - Pág. 77. Esclareço que a autarquia previdenciária reconheceu, durante o trâmite da presente ação, que o vínculo em questão perdurou de 04/02/1991 a 09/08/1991, retificando o CNIS da impetrante. Desta forma, consoante a planilha em anexo, a impetrante atingiria tempo de contribuição superior a 30 anos, suficiente para a concessão do benefício postulado pela regra de transição constante do art. 16 da EC nº 103/2019. Por fim, esclareço que, embora reconhecido o direito da impetrante à reanálise do requerimento de aposentadoria para reafirmação da DER, não haverá o pagamento de parcelas pretéritas em decorrência da presente sentença, considerando o teor da Súmula 269 do STF ('O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança')." Forçoso, portanto, a manutenção da sentença proferida. Descabida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n.º 12.016/09, consoante a Súmula n.º 105 do C. Superior Tribunal de Justiça, devendo haver, no entanto, o reembolso das despesas processuais efetuadas pelo impetrante, conforme já consignado na sentença. III- DISPOSITIVO Posto isso, não conheço da apelação do INSS e nego provimento à remessa oficial. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem, observando-se as formalidades de praxe. São Paulo, data registrada em sistema. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada