5005938-33.2026.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005938-33.2026.4.03.6183 AUTOR: RICARDO KIMEKLIS MERANI ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em despacho. Refiro-me a manifestação ID 601016134: Por meio da presente manifestação o autor sustenta haver omissão na apreciação da prova documental por parte deste juízo. Consigno que a prova apresentada foi devidamente apreciada conforme decisão ID 588875004. Não obstante, possibilitou-se a realização de perícia técnica para comprovação do tempo especial postulado pelo autor. Todavia, considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 , inciso I , do CPC e tendo em vista a expressa manifestação do autor na petição ID 601016134, na qual afirma que o processo se encontra devidamente instruído, não demandando provas complementares, permitindo o julgamento do processo no estado em que se encontra, reconsidero a decisão ID 600378686 no que tange ao agendamento de perícia técnica e determino a vinda dos autos para sentença. Intime-se.