5005933-96.2025.4.02.5108

Intimação

TRF2 · 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005933-96.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: HERCULES CARLOS BENTO MOURAO ADVOGADO(A): WANESSA ALENTEJO DE SOUZA NAMITALA (OAB RJ144438) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou impugnação à RMI implantada, alegando que o benefício concedido judicialmente corresponderia à continuidade do NB 607861943-1, cessado em 08/05/2025, cuja RMI era de R$ 2.423,19 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e dezenove centavos). O acordo homologado estabeleceu os seguintes termos: implantação de auxílio por incapacidade temporária; DIB: 09/05/2025; DII: 01/03/2025. No caso, contudo, não houve determinação de restabelecimento do benefício anteriormente cessado, mas sim de concessão de novo benefício, com DIB fixada em 09/05/2025 e DII em 01/03/2025. Assim, a RMI do benefício judicial foi corretamente calculada de acordo com as regras de cálculo aplicáveis, nos termos da Lei nº 13.135/2015, considerando-se a DII fixada no acordo homologado. A utilização dos critérios de cálculo correspondentes ao novo benefício, portanto, pode resultar em RMI diversa — inclusive inferior — àquela do benefício anterior. Desse modo, a mera circunstância de o novo benefício ter sido implantado imediatamente após a cessação do NB 607861943-1 não implica continuidade ou restabelecimento daquele benefício, tampouco autoriza a manutenção da RMI anteriormente recebida. Intime-se a parte autora para ciência. Sem prejuízo, intime-se o INSS para apresentar a planilha dos atrasados.