5005922-67.2025.4.02.5108

Intimação

TRF2 · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005922-67.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ISABEL CRISTINA ROSA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161816) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ISABEL CRISTINA ROSA DA CONCEICAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de benefício Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento. A autora, portadora de patologias ortopédicas na coluna (como transtornos de discos lombares e radiculopatia), relata que, embora tenha tido seu direito reconhecido administrativamente em um segundo requerimento formulado em 19/11/2024 (NB 129.613.428-7), a autarquia não procedeu à implantação do benefício após mais de dez meses de espera. Diante da omissão administrativa, a demandante busca a condenação do réu à imediata implantação do benefício, ao pagamento das parcelas vencidas retroativas ao primeiro requerimento, com DER em 20/10/2023 (NB 713.931.469-2) e à compensação por danos morais decorrentes da privação de verba alimentar indispensável à sua subsistência. Compulsando os autos, verifico que a procuração, a declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia de valores apresentados pela parte autora contêm apenas a sua impressão digital. Embora o documento de identidade da requerente confirme sua impossibilidade de assinar, a validade de instrumentos particulares firmados por pessoas analfabetas ou impossibilitadas de escrever exige o cumprimento das formalidades previstas no art. 654, § 1º, do Código Civil, aplicado por analogia. Além disso, verifica-se que a Autarquia Previdenciária peticionou no evento 39, OFICIO-C1, informando o cumprimento da obrigação de fazer mediante a implantação do Benefício de Prestação Continuada (NB 718.327.253-3) em favor da parte autora. De acordo com os documentos juntados, o benefício encontra-se ativo com Data de Início (DIB) em 19/11/2024. Consta, ainda, o Histórico de Créditos demonstrando o pagamento de valores retroativos e parcelas correntes, incluindo o montante de R$ 14.366,00 referente ao período de 01/12/2024 a 30/11/2025, pago em 30/12/2025 (evento 39, OFICIO-C1). Considerando que a implantação do benefício pode impactar o interesse processual ou restringir o objeto da lide e ao pedido de danos morais, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Manifestar-se sobre os documentos de evento 39, OFICIO-C1, devendo informar se remanesce o interesse processual e se pretende o prosseguimento do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado na inicial; b) Juntar aos autos novos exemplares da procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia, os quais deverão: Conter a impressão digital da outorgante; Ser assinados por terceiro a seu rogo (assinatura por extenso de pessoa de confiança da autora); Ser subscritos por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas, conforme preceitua a legislação civil. Alternativamente, a regularização poderá ser feita mediante a apresentação de procuração pública, lavrada em cartório de notas. Cumprido, tornem os autos conclusos.