5005919-03.2025.4.02.5112

Intimação

TRF2 · 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5005919-03.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE: TAPHYNES GUIMARAES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCESCHI (OAB PR064160) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício assistencial. Alega a recorrente, basicamente, que não foi intimada para comparecimento à perícia judicial, requerendo a anulação da sentença, para realização de exame médico. É o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à recorrente. A perícia foi designada para o dia 16/06/2025 (evento 36), tendo a autora sido intimada em 06/05/2026, conforma andamento registrado no evento 38: Tenho, portanto, que a autora foi intimada em 05/05/2026 acerca da marcação da segunda perícia judicial, com antecedência suficiente para se pronunciar nos autos em caso de impossibilidade de comparecimento. Nada a prover. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Suspensa a exigibilidade eis que beneficiária da gratuidade de justiça. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.