Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF2 · 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005917-11.2026.4.02.5108/RJIMPETRANTE: PATRICK LOPES CARVALHO ADVOGADO(A): LUCIANA DOS SANTOS SERPA (OAB RJ161729) INTERESSADO: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA postulada na petição inicial. Custas processuais pela parte impetrante, ficando a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal