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Processo 5005916-66.2020.4.02.5001

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3269940/ES (2026/0190391-7) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE GUARAPARI ADVOGADO:CHARLES SANT'ANA ALVES - ES024745 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE GUARAPARI ADVOGADO:STEFANNY CAMPAGNARO

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