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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · Outros
Processo 5005915-62.2026.8.24.0139 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo na data de 03/09/2026.
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 5005915-62.2026.8.24.0139/SC REQUERENTE: RONEI FARIAS BASTOS ADVOGADO(A): VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, porquanto demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Anote-se o deferimento no cadastro dos autos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando comprovante de endereço, atualizado e em seu nome (ou acompanhado de declaração de quem constar do comprovante de que naquele local reside), não se prestando para tal fim boleto - que pode ser obtido unilateralmente Após, voltem conclusos.
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