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5005911-67.2025.8.24.0007
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- Tribunal
- TJSC
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- Período
- set/2026
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Edital
TJSC · Vara Criminal da Comarca de Biguaçu
Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005911-67.2025.8.24.0007/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça INTERESSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310101414254 JUIZ DO PROCESSO: Andresa Bernardo - Juiz(a) de Direito Intimando(a): EDUARDA TAWANY DUTRA TIFENSE MEIRELLES, CPF: 071.XXX.XXX-48 Endereço: em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias DECISÃO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da Decisão proferida, para informar se a situação de risco ainda persiste, devendo esclarecer se ocorreram fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a manutenção das medidas protetivas de urgência, ou se tem interesse na revogação das medidas de proteção, no prazo de cinco dias.
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