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TRF3 · 1ª Vara Federal de São José dos Campos · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005898-34.2025.4.03.6103 PARTE AUTORA: CRISTIANE DEMETRIO DE AQUINO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE - GO34903 PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO ID 588419903: tendo em vista que o resultado das análises dos PER/DCOMP já foi juntado pela RFB (IDs 426829850 e ss), intime-se a impetrante para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Sem novo requerimento, arquivem-se os autos.
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