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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005898-26.2026.8.24.0139/SC AUTOR: JOAO VITOR SILVA DE JESUS ADVOGADO(A): ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando documento que comprove a inscrição suplementar perante a OAB/SC ou, alternativamente, que demonstre, mediante certidões de distribuição de processos emitidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho de Santa Catarina, que patrocina menos de 5 (cinco) processos neste Estado no ano do ajuizamento da ação, contabilizando-se o presente feito, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. Após, voltem conclusos.
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · Outros
Processo 5005898-26.2026.8.24.0139 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo na data de 03/09/2026.
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